Artigos para quem advoga: contagem de prazos, recursos, execução penal, proteção de dados, inteligência artificial e gestão do escritório.
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A Fazenda é intimada pessoalmente por carga, remessa ou meio eletrônico. Veja o que isso muda para o início do prazo e para quem litiga contra o poder público.
Contra a Fazenda não há multa de 10% nem penhora. Entenda o procedimento dos arts. 534 e 535, a impugnação em trinta dias e a expedição do precatório ou da RPV.
Nem toda comunicação processual passa pelo Diário. Veja quais intimações chegam só pelo portal e como montar uma rotina que não depende de um único canal.
O DataJud reúne dados de processos de todos os tribunais. Veja o que traz, o que não traz e como ele se encaixa na rotina de acompanhamento de andamentos.
Quando a audiência sai da pauta, cliente, testemunhas e agenda precisam ser avisados. Veja como tratar o cancelamento, o adiamento e a nova designação.
Data marcada: confirme formato, avise o cliente, cuide das testemunhas, reúna provas e prepare o adiamento. Um roteiro do que fazer antes, durante e depois.
No Juízo 100% Digital, todos os atos são praticados por meio eletrônico e remoto. Entenda a adesão, a oposição do réu, as audiências e os cuidados do advogado.
O Diário de Justiça Eletrônico Nacional reúne as publicações dos tribunais numa só plataforma. Entenda o que muda para o advogado e como não perder intimações.
Se o último dia do prazo cai em dia sem expediente, o vencimento passa ao primeiro dia útil seguinte. Veja a regra e a indisponibilidade do sistema.
Perdeu o prazo por falha do sistema, doença ou erro do cartório? O art. 223 permite provar justa causa e pedir novo prazo. Veja como e com que provas.
Intimado para pagar em 15 dias úteis, o devedor evita multa e honorários. Veja o prazo, a impugnação e as exceções que mudam a contagem.
Apelação, agravo de instrumento, agravo interno, embargos de declaração, recurso especial: veja o prazo de resposta de cada recurso e as regras de contagem.